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A tarefa de fiscalização

Do A Terra É Redond, 28 de Novembro 2022
Por MARCO ANTONIO CHICARONI*


Imagem: Evgeny Tchebotarev

O papel desempenhado pelos auditores fiscais para uma tributação justa e eficiente como instrumento para o financiamento do Estado

O Estado é agente de desenvolvimento. Não existe, na história, exemplo de desenvolvimento sem Estado. Tampouco, desde a Roma Antiga, de um Estado sem auditores fiscais, então chamados de “publicanos” ou “coletores de impostos”. Se o Estado é o garantidor dos direitos sociais e o promotor da competitividade em uma democracia, podemos dizer que os auditores fiscais são os verdadeiros guardiões desses direitos. As formiguinhas – por vezes incompreendidas, negligenciadas, quando não pisoteadas – que juntam pacientemente os recursos para o inverno prolongado e a sobrevivência da comunidade. Os servidores públicos que pavimentam as bases para que os direitos e a cidadania se efetivem.

A atuação do Estado se mostrou ainda mais vital em tempos de pandemia e de recessão econômica e se torna mais premente num país continental como o Brasil, com uma das mais vergonhosas taxas de desigualdade social do mundo. Para mudar esse cenário e propiciar o desenvolvimento regional e nacional, ações do Estado devem englobar o oferecimento dos serviços sociais de justiça, segurança, saúde e educação de qualidade até a coordenação e incentivo da economia.

Tais objetivos dependem necessariamente de recursos financeiros. A tributação justa e eficiente revela-se o melhor instrumento para o financiamento do Estado. Outras formas de receita, como o endividamento público e a emissão de moeda, têm seus limites, desafios e riscos, que vão de inflação a juros altos para o tesouro e para a sociedade. É de grande importância o equilíbrio das contas públicas para a estabilidade econômica e social do país. Isso não se dá apenas do lado dos gastos, envolve também o ingresso de receitas tributárias de forma eficiente e equitativa – tarefa à qual se dedicam os auditores fiscais.

Embora a fiscalização possa ser a face mais conhecida dos auditores fiscais pelos cidadãos, são diversas as suas atribuições para que se garanta a arrecadação tributária necessária ao tesouro do Estado. Cabem aos auditores fiscais a elaboração de normas tributárias, a orientação e cobrança de contribuintes, assim como o estudo, planejamento e desenvolvimento de todos os meios necessários para o atendimento desses serviços.

Outra tarefa fundamental desempenhada pelos auditores diz respeito à identificação de crimes fiscais e tributários. O combate à sonegação deve ser de interesse da sociedade e da economia. Isso deve ocorrer não apenas pela restituição dos recursos públicos desviados, e pela aplicação da lei a todos, como em razão do combate à concorrência desleal praticada por aqueles que distorcem, degradam o mercado e buscam vantagem competitiva por meio de fraudes e evasão de tributos.

Para tanto, a administração tributária demanda profissionais bem qualificados para lidar com o ambiente jurídico, econômico e político complexo e em constante mutação, exigindo-se constantes investimentos e condições competitivas, não apenas materiais como institucionais, para cumprimento pleno de todas as suas atribuições.

Não é sem razão, portanto, que foi conferida aos fiscos a rara priorização constitucional em termos de alocação dos recursos públicos para o desempenho de suas funções. O artigo 37, inc. XXII, da Constituição Federal, preconiza que as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, dispondo de recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuando de forma integrada.

Os desafios sociais e econômicos do Brasil, inclusive de São Paulo, são imensos. Para superá-los, o papel da receita tributária e do auditor fiscal é fundamental na promoção de um Estado e de uma sociedade em que os cidadãos possam ter assegurados os direitos essenciais a uma vida digna e a oportunidades de pleno desenvolvimento, em todos os sentidos. É vital, portanto, a garantia das condições necessárias ao fisco para o desempenho robusto de sua missão institucional.

*Marco Antonio Chicaroni é presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp).

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