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Inesc: Os números do boicote às políticas para mulheres

Mais preocupado em fazer uso político e ideológico da violência, governo deixa de aplicar orçamento e distribuir recursos para a rede de apoio e proteção às mulheres. Gasto nunca foi tão baixo, deixando estados e municípios descobertos



De OUTRASPALAVRAS, 8 de março 2022
Por Carmela Zigoni, assessora política do Inesc


Título original: Nota técnica: análise do orçamento das políticas públicas para as mulheres – 2019 a 2021

Neste 8 de Março, precisamos falar de orçamento público!

O orçamento público é a ferramenta que torna reais as políticas públicas. Ele pode promover direitos para a população, mas também violar direitos, quando é utilizado para financiar políticas que aumentam as desigualdades – ou mesmo quando não é executado. É o caso, por exemplo, da péssima gestão da pandemia operada pelo governo Bolsonaro, que deixou de gastar R$ 80,7 bilhões disponíveis em 2020. Metade deste recurso tinha como destino o financiamento do auxílio emergencial: assim, se 4,2 milhões de mulheres negras saíram da extrema pobreza nos meses em que o auxílio foi pago,[1] outras milhões de mulheres poderiam ter sido atendidas, caso o governo tivesse executado todo o recurso autorizado.

O governo também deixou “sobrar” 70% do recurso voltado para o enfrentamento da violência contra as mulheres em 2020, pior ano da pandemia, mesmo com a suspensão das regras fiscais e a flexibilização das normas para contratos e licitações decorrentes do decreto de calamidade pública.[2] Esse percentual significa um montante de R$ 93,6 milhões,[3] que não chegou aos estados e municípios para financiar a rede de atendimento às mulheres.

Neste 8 de Março, precisamos reafirmar a demanda das mulheres por políticas públicas de qualidade, com orçamento específico e execução eficiente. Isso porque o Brasil continua a ser o país que registra um feminicídio a cada seis horas e meia – em 2020, foram 1.350 casos registrados –, e o que mais mata pessoas trans no mundo.

Em 2021, Damares executou apenas a metade do que foi autorizado pela LOA

A execução do recurso do governo federal que financiou as políticas para as mulheres em 2021 foi de R$ 71,1 milhões, representando 100 % em relação ao valor autorizado para o ano passado. No entanto, ao olharmos detalhadamente os dados do orçamento, deste montante, 49,4% são de restos a pagar, ou seja, pagamento de contratos firmados em anos anteriores. Isso significa que cerca de metade do recurso executado é do que foi autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) em 2021, e a outra metade de recursos empenhados em anos anteriores.



Ainda assim, esta foi a melhor execução no tema mulheres nos três anos da gestão de Damares Alves à frente do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), que tem como responsabilidade implementar políticas de enfrentamento à violência e promoção de direitos das mulheres. Esse desempenho pode estar associado à constante pressão dos movimentos sociais de mulheres, o que desencadeou um requerimento de investigação junto à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e na abertura de um inquérito pelo Ministério Público Federal para investigar a baixa execução do Ministério nos anos anteriores.



Casa da Mulher Brasileira foi negligenciada no governo Bolsonaro

Analisando mais detalhadamente a execução de 2021, destaca-se que a Casa da Mulher Brasileira permaneceu negligenciada pela ministra Damares Alves: dos R$ 21,8 milhões autorizados para execução, foram gastos apenas R$ 1 milhão, acompanhando a lamentável série histórica de execução deste recurso, já que em 2019 nada foi executado e, em 2020, penas R$ 308 mil dos R$ 71,7 milhões disponíveis.



Orçamento não chega aonde é preciso

O recurso do Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher – que nesta gestão foi integrado ao Ligue 100, de denúncias sobre violações de direitos humanos –, permaneceu estável em termos de volume orçamentário autorizado e executado. Isso significa que a porta de entrada da política pública de enfrentamento à violência segue funcionando, embora a ministra insista em desconfigurar o serviço, como foi o caso da Nota Técnica do MMFDH que recomendou que o canal recebesse denúncias de pessoas antivacinas. Felizmente, o Superior Tribunal Federal – STF proibiu a medida estapafúrdia.



Se, por um lado, a principal política de acolhimento emergencial das mulheres vítimas de violência, o Ligue 180, está operando, por outro, as demais políticas públicas necessárias não têm funcionado tão bem. É o que demonstra, por exemplo, o Relatório da CPI do Feminicídio no Distrito Federal, que apurou como a complexa rede de atendimento às mulheres – que envolve as polícias, o Judiciário, o Sistema Único de Saúde (SUS) e de Assistência Social (SUAS), a educação – não está atingindo seus objetivos. Um dos motivos para esta inoperância é justamente o fato de que os recursos federais não chegaram aos estados e municípios, ou chegaram com atraso e em quantidade insuficiente.

O Gráfico 4 apresenta a execução financeira do recurso voltado para enfrentamento da violência (que deve ser investido na rede de políticas públicas) e promoção da autonomia das mulheres (última fase do atendimento a uma mulher vítima, ou seja, viabilizar formas de autonomia e rompimento com a dependência do agressor, para que a mulher possa superar o ciclo de violência). Como podemos observar, em 2021, finalmente o MMFDH executou recursos para esta ação, no valor de R$ 44,2 milhões – sendo R$ 31,2 milhões de restos a pagar –, enquanto que em 2019 e 2020 o gasto nessa área foi em média de 50% do autorizado.



Em 2022, alocação mais baixa dos últimos quatro anos

Para 2022, os recursos destinados são parcos: apenas R$ 5,1 milhões para enfrentamento à violência e promoção da autonomia e R$ 8,6 milhões para as Casas da Mulher Brasileira (aproximadamente R$ 318 mil por estado, se for executado). Esta é a alocação mais baixa dos quatro anos de gestão da ministra Damares.



Analisando a execução financeira das políticas para mulheres do governo Bolsonaro até aqui, a impressão é de que há uma priorização de pautas ideológicas e moralistas fortalecidas na figura de Damares Alves e seus delírios de princesa, além do uso político de vítimas de violência sexual e outros impropérios, como a tentativa de financiamento da pauta antivacina. Como sociedade civil organizada na defesa dos direitos, nos resta seguir monitorando e realizando o controle social dos gastos do orçamento público.

[1] Fonte: Relatório Luz 2021, GT Agenda 2030.

[2] Fonte: Relatório Um país sufocado, Inesc, 2021.

[3] Dado corrigido pela inflação.

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