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Lewandowski derruba portaria do MEC e garante passaporte de vacina nas universidades

Ministro do STF atendeu a pedido do PSB e destacou o direito à saúde e a autonomia universitária, garantidos pela Constituição


Do Brasil 247, 31 de dezembro de 2021



Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)


247 - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o despacho do Ministério da Educação (MEC) que proibia a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 na volta às aulas das instituições de ensino superior.

O ministro atendeu a um pedido do PSB. Em sua decisão, Lewandowski assinalou o direito à saúde e a autonomia universitárias, garantidos pela Constituição de 1988. "O Supremo Tribunal Federal tem, ao longo de sua história, agido em favor da plena concretização dos direitos à saúde, à educação e à autonomia universitária, não se afigurando possível transigir um milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório", afirmou Lewandowski.

"Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do despacho de 29 de dezembro de 2021 do Ministério da Educação, que aprovou o Parecer 01169/2021/CONJURMEC/CGU/AGU, proibindo a exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais", acrescentou o ministro do STF ao final da decisão.

Leia a decisão na íntegra:



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