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Ministério Anti-Direitos Humanos que atua contra as mulheres: uma resposta necessária à ministra Damares Alves

Da Carta Maior, 11 de Junho 2021
Por Melina Girardi Fachin e Catarina Mendes Valente Ramos


Créditos da foto: (Reprodução/JusBrasil/bit.ly/3v95viw)

No dia 8 de março, simbolicamente no Dia Internacional da Mulher, durante a 46ª sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas, foi redigida declaração conjunta no que se refere à saúde feminina e seus direitos reprodutivos e sexuais. Mais de 60 países aderiram à declaração, com exceção de países como Polônia, Hungria – que apresentam regimes de erosão democrática-, Arábia Saudita, Egito, Rússia e China – em que a violência de gênero se mostra explícita e apoiada institucionalmente[1].

Um fato que traz preocupação é o do Brasil se encontrar na lista de exceções que não aderiram à declaração. Ao fazê-lo, o Brasil assume-se, ainda mais, como párea internacional e ratifica seu desapreço pela proteção dos direitos das mulheres (aqui compreendidas em sentido amplo e plural).

Ainda calcado em uma ideia de tacanha soberania própria do populismo nacionalista, a posição do Brasil internacionalmente é retrocesso no que diz respeito à proteção efetiva de direitos humanos. Neste cenário, o flagrante descaso quanto à vida e à integridade psicofísica das mulheres, este se mantém mesmo considerando a proficuidade do diálogo com órgãos regionais e internacionais nesse sentido, e as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

No âmbito global, há, inclusive, condenação do Estado brasileiro justamente quanto à violação dos direitos reprodutivos e sexuais no Comitê CEDAW, no caso Alyne Pimentel vs. Brasil. Alyne, mulher negra de 28 anos, já com uma filha de 5 anos, se encontrava no sexto mês de gestação em 2002, quando começou a ter sintomas de náusea e fortes dores abdominais, buscou assistência médica, tendo somente recebido analgésicos e liberada para voltar a sua casa. Ao não melhorar e retornar ao hospital, foi então examinado que o feto se encontrava morto. Após horas de espera para realizar a curetagem, seus sintomas se agravaram e teve de ser transferida. Alyne morreu no corredor do hospital, tendo em vista a falta de leitos, por uma hemorragia digestiva resultante do parto do feto morto.

Frente à condenação pela Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw), pelo não cumprimento do dever de atendimento médico adequado desde o início das complicações na gravidez de Alyne, o Comitê considerou que a “assistência à saúde uterina e ao ciclo reprodutivo é um direito básico da mulher e a falta dessa assistência consiste em discriminação, por tratar-se de questão exclusiva da saúde e da integridade física feminina”[2]. No mesmo sentido, o Comitê dos Direitos das Crianças da ONU já consolidou que a necessidade dos serviços de saúde sexual e reprodutiva começam desde a infância, incluindo a educação e orientação em matéria de saúde sexual, métodos anticonceptivos e aborto seguro[3].

No contexto regional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos há posicionamentos uníssonos no assunto. A Comissão já salientou em diversos relatórios temáticos a importância da informação reprodutiva à luz de uma perspectiva de direitos humanos, principalmente com o olhar interseccional, para poder efetivar os direitos de mulheres que sofrem outros tipos de vulnerabilidade concomitantemente. No Brasil, foi editada a Lei Maria da Penha em diálogo direto com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – órgão político e quase judicial internacional –, resultando em mudanças de grande relevo na proteção da mulher.

Ademais, a Corte IDH tem diversos precedentes demonstrando não apenas a necessidade da educação sobre saúde sexual e reprodutiva, como o expresso entendimento de que o termo “vida” a qual se refere o artigo 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos não se dá desde a concepção[4]. Assim, não é letra de lei a proibição do aborto, sendo inclusive indicado para gravidezes precoces e de risco.

Ao negligenciar a defesa dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, o Estado brasileiro viola, ao mesmo tempo, obrigações internacionais e norma constitucional que reverberam no luto das mortes durante o parto, que em 92% dos casos são consideradas evitáveis.

A despeito da realidade de desproteção crescente, a recusa de ampliação e efetivação das políticas de proteção à mulher tem sido uma questão estrutural pelo Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos. Em 2020, apesar de ter recebido investimento de mais de R$ 106 milhões em políticas para mulheres, o dinheiro efetivamente gasto foi de R$ 2 milhões. [5]

Durante entrevista dada em 31 de maio a um canal midiático, e repostado por suas mídias sociais, a ministra Damares Alves afirmou que não assinou a referida Declaração do Conselho da ONU de 8 de março “porque não estava claro, se estivesse muito claro que reprodução sexual/direitos sexuais não se falaria e não se faria apologia ao aborto nós teríamos assinado. Mas havia dúvida no texto”. Também declarou que “queremos direitos sexuais e reprodutivos que garantam as mulheres o direito a métodos contraceptivos, nós queremos entregar para o Brasil um grande projeto de planejamento familiar, mas nunca vamos nos curvar diante das iniciativas para legalizar o aborto no Brasil”, quando indagada de o porquê estar ao lado de países extremistas na decisão de não assinatura.

Criticar a ministra Damares parece chover no molhado, mas, mesmo por isso, é fundamental. Não podemos normalizar o horror e deixar episódios e falas como esta da ministra que atua contra os direitos humanos e contra as mulheres passarem!

Inferir que o aborto é uma violência contra a mulher, é desrespeitar as 50 mulheres que morrem por 100 mil habitantes no Brasil, em decorrência de aborto inseguro. Mesmo durante a pandemia, este continua sendo a maior causa de mortes maternas no Brasil[6]. Não apenas isso, desrespeita a morte de um perfil específico de mulher: negras, indígenas, com baixa escolaridade, com menos de 14 anos de idade e mais de 40, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, sem companheiro.

A preocupação do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos se baseia em um pretenso fundamentalismo religioso que viola direitos de integridade psicofísica da mulher, seu poder de escolha e não protege a vida. Além disso, considerando a hipervulnerabilidade do perfil de mulheres que praticam abortos inseguros e morrem em leitos de clínicas clandestinas improvisadas, a proteção às crianças, às mulheres negras e indígenas, e às mulheres pobres não se repercute na prática, somente em discursos.

Lutemos, então, pela verdadeira proteção dos direitos das mulheres, independentemente de cor, raça, idade, condição financeira, etnia ou qualquer outro fator discriminatório. ministra Damares, a inversão de valores que busca colocar a mulher como a própria algoz de seu sofrimento é abominável e deve ser rechaçada o máximo possível, com educação sexual e reprodutiva, diálogo e respeito ao corpo feminino[7].


Melina Girardi Fachin é Professora dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito pela UFPR; coordenadora do Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos (NESIDH) e do Centro de Estudos da Constituição (CCONS), ambos da UFPR. Sócia fundadora do escritório Fachin Advogados Associados.

Catarina Mendes Valente Ramos é Mestranda em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pesquisadora do Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos da UFPR (NESIDH).

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[1] Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/03/08/brasil-nao-adere-a-ato-de-60-democracias-na-onu-pela-defesa-das-mulheres.htm. Último acesso: 05 de junho de 2021.

[2] Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2013/11/14/entenda-o-caso-alyne

[3] Comité de los Derechos del Niño. Observación general Nº 15 (2013) sobre el Derecho del Niño al Disfrute del más alto nivel posible de salud (artículo 24). CRC/C/GC/15.. 17 de abril de 2013. Párr. 31. Disponible em https://www.unicef.org/ecuador/UNICEF-ObservacionesGeneralesDeLosDerechosDelDerechosDelNino-WEB.pdf. Último acceso: 10/10/2020.

[4] Corte IDH. Caso Artavia Murillo y otros (Fertilización in Vitro) vs. Costa Rica. Excepciones Preliminares, Mérito, Reparaciones y Costas. Sentencia de 28 de noviembre de 2012. Serie C, número 257.

[5] Disponível em: http://www.generonumero.media/category/trabalho/. Último acesso: 05 de junho de 2021.

[6] Disponível em: https://aliados.apublica.org/?utm_source=site&utm_medium=popup-tradicional&utm_campaign=investigamos-poderosos-casok-300421. Último acesso: 05 de junho de 2021.

[7] O presente artigo de opinião não ignora os dificuldades e estigmas dos corpos dos homens trans, a quem também cabem todos os direitos sexuais e reprodutivos pré e pós-natal. No entanto, tal questão não será abordada diretamente, inclusive sendo seara tão rica que merece estudo apartado.

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