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Tragédia e infâmia no orçamento de 2021

Insensível ao morticínio da covid, Congresso mantém “amarras fiscais” em troca de mais verbas às emendas parlamentares e aos militares. Saída passa por decretar estado de calamidade, volta dos R$ 600 e pressão popular pela revogação da EC 95.
Do OUTRAS PALAVRAS, 05/04/2021

por Paulo Kliass

A mudança recente promovida por Bolsonaro na sua relação com o Congresso Nacional implicou a aplicação de um verdadeiro estelionato em seus apoiadores mais autênticos. Afinal, todos nos lembramos das promessas de montar uma nova forma de fazer política, nunca mais ceder às pressões do toma-lá-dá-cá e outras tiradas típicas de quem busca o voto dos incautos. Pois mal passou o primeiro biênio de seu mandato e lá se jogou o ex-capitão de peito aberto nas mãos da sopa de letrinhas do fisiologismo. Mas, apesar de tudo, o fato concreto é que ele conseguiu eleger os candidatos que apoiou na disputa das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No entanto, a simples presença de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco no comando das duas casas do poder legislativo não é garantia de muita coisa. As conturbações da crise econômica e política, para além da catástrofe na condução da pandemia, não facilitam a vida do Palácio do Planalto. Por mais que Lira e Pacheco sejam simpáticos às pautas propostas por Bolsonaro e Paulo Guedes, as respostas vindas da base parlamentar não permitem um alinhamento assim tão automático com cada um dos inúmeros desejos do Executivo. O centrão sabe muito bem o valor de seu apoio e cobra muito por ele. Aliás, quanto mais combalido estiver o governo de plantão, melhor para as práticas conhecidas de extorsão sofisticada. Até mesmo para o caso em que vier a abandoná-lo, logo depois ali na esquina, tanto mais quando agora as pesquisas de opinião evidenciam a queda de popularidade do governante e começam a jogar luz sobre a alternativa Lula nas eleições de 2022.

Apesar da gravidade da situação e da emergência que o momento exige, o parlamento levou quase 3 meses a mais do que as regras estabelecem e não cumpriu o prazo que a Constituição lhe dá para aprovar a Lei do Orçamento Anual (LOA). Ao invés de votá-la até 31 de dezembro, deixou a coisa enrolar e só aprovou a peça em 25 de março passado. Além disso, a Comissão Mista do Orçamento e o plenário do Congresso aceitaram de forma passiva todos os constrangimentos oferecidos pelo governo na proposta que lhes foi encaminhada pelo superministro da economia. Afinal, para o arauto da austeridade a qualquer custo, a política econômica deve estar a serviço dos interesses do povo do financismo e não se preocupar com essas “bobagens” como reduzir desemprego, combater a inflação para a população de renda mais baixa, assegurar recursos para vacina, destacar verbas para auxílio emergencial e similares.
EC 95 e as amarras fiscais

É importante lembrarmos que o Brasil está desde dezembro de 2016 sob o jugo mortal da EC 95, emenda constitucional em que foi transformada a tristemente famosa PEC do Fim do Mundo. Por meio daquela engenhosa criação vampiresca de Temer & Meirelles, o país está proibido de promover aumentos nas despesas orçamentárias não-financeiras por longos 20 anos. Ali foi criado, por meio de um quase eufemismo, o que se convencionou chamar de Novo Regime Fiscal. Assim, caso nada seja feito, até 2037 estará ainda imperando por aqui o teto de gastos e o congelamento de todas as rubricas do orçamento, com exceção daquelas que se destinam ao pagamento de juros da dívida pública. Uma loucura!

Assim, Guedes optou por continuar seguindo à risca tal norma do austericídio. Para ele, pouco importa se estamos atravessando a maior fase recessiva de nossa História. Assim como não é nada relevante a profundidade e o ineditismo da crise provocada pela pandemia. O fundamental para esse pessoal do universo das finanças é tão somente não desrespeitar a tal da sacrossanta “responsabilidade fiscal”, como se não houvesse nenhum mandamento quanto aos governos serem responsáveis também na “política social”, por exemplo.

O orçamento finalmente aprovado mantém as restrições de não crescimento para a grande maioria das despesas não-financeiras, mas abre duas exceções. Os gastos envolvidos nas atividades do Ministério da Defesa foram beneficiados com aumentos e os parlamentares introduziram autorizações para proporcionar a elevação também do montante de recursos destinados às emendas de sua autoria. Bingo! Ora, diante de um quadro da rigidez injustificável imposta pela EC 95, a forma definitiva da matéria votada tem criado muitas polêmicas e constrangimentos para todos os gostos.

Guedes vs Marinho: o retorno?

No interior do governo, acende-se mais uma vez a disputa entre Guedes e Rogério Marinho, ministro do Desenvolvimento Regional. Este último, por diversos episódios, apontou algum grau de divergência com a linha contencionista e austericida do superministro. O deputado federal alagoano foi nomeado para pasta em fevereiro do ano passado e tem sido apontado como uma possível alternativa mais “desenvolvimentista” – e dá-lhe muitas aspas no adjetivo – no interior da equipe de Bolsonaro. No debate atual a respeito do orçamento, ele tem se mantido fiel a algum grau de flexibilidade na promulgação da peça. Já Guedes orienta o presidente a vetar artigos importantes, em especial aqueles envolvidos com despesas de emendas parlamentares, com o objetivo de evitar qualquer possível responsabilização posterior sob acusação de crime de responsabilidade.

O problema ganha mais complexidade em razão da existência das chamadas “despesas obrigatórias”, como previdência social, mínimos em saúde e educação, além do pagamento de salários e aposentadorias/pensões de servidores. Na verdade, a situação não será resolvida de forma satisfatória e adequada enquanto não for revogada a EC 95. Afinal é mais do que compreensível que as despesas não-financeiras devam crescer a cada exercício. Há mais demanda por serviços públicos, a exemplo de assistência social, saúde, educação e previdência social, dentre tantos outros. Por outro lado, há movimentos de natureza até demográfica a impactar essas despesas, tais como o processo de envelhecimento da população e o aumento do número de habitantes no país. Finalmente é absolutamente irracional imaginar eventuais períodos futuros de crescimento do PIB e até mesmo de crescimento do total de tributos, sem que a União seja autorizada a elevar seus gastos nas contas sociais.

Os servidores públicos e especialistas no tratamento da questão já se manifestaram a respeito por meio de sua entidade, a ASSECOR. Em nota, esclarecem que


(…) “A obsessão pela redução dos gastos públicos e a priorização do cumprimento de metas fiscais de curtíssimo prazo, insensíveis aos ciclos econômicos e às necessidades sociais, estão impedindo o Estado brasileiro de cumprir adequadamente com suas atribuições constitucionais, o que acaba se refletindo nas leis orçamentárias” (…)
Os especialistas afirmam: recuperar o planejamento democrático do gasto público

Em uma conjuntura marcada pela urgência de medidas que envolvem maiores gastos com a saúde e com assistência social, para nos limitarmos apenas a dois dos aspectos mais gritantes e urgentes da crise, o Brasil não pode seguir refém desse tipo de herança maldita da opção monetarista e conservadora. A pandemia exige uma resposta dura e eficaz, com mais recursos para vacinas, recursos humanos e logística, além de inovação e pesquisa. No campo do auxílio emergencial, é criminoso não haver previsão orçamentária específica e extraordinária para viabilizar tal despesa. A sociedade exige auxílio a R$ 600 até o fim da pandemia.

Mas a necessidade de mudança nas regras aponta também para o período posterior à crise atual. Ainda segundo a nota dos profissionais de planejamento e orçamento,


(…) “Temos reiteradamente manifestado a urgência de substituirmos as inexequíveis e contraditórias regras fiscais atuais por um arcabouço institucional que permita que os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais cumpram suas funções de permitir o planejamento democrático do gasto público, inclusive e especialmente em situações trágicas como a que passa atualmente o País.” (…)

Caminhos para destinar os recursos necessários a um orçamento voltado às necessidades da maioria da população existem. Uma das alternativas a curto prazo seria a decretação do estado de calamidade, como ocorreu no ano passado, para que as amarras fiscais sejam suspensas temporariamente. Já como rota mais duradoura, bastaria a vontade política de superar os dogmas do fiscalismo austericida e buscar o caminho do crescimento e do desenvolvimento. Mas talvez isso seja exigir demais desse governo. O que Bolsonaro pretende é outra coisa: implantar o estado de sítio e suspender os direitos constitucionais. Exatamente como ocorreu na época da ditadura militar, regime de violência, terror e tortura que ele tanto idolatra e admira.



PAULO KLIASS
Doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.




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