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Marco regulatório e democratização da comunicação

Da Carta Maior, 26 de Janeiro 2021
Por Heloisa Toledo Machado


Créditos da foto: (Reprodução/bit.ly/3pEy3P7)

Antes de abordar questões de perspectiva, farei um breve relato sobre alguns fatos históricos na área da Comunicação Brasileira, lembrando a luta pela Democratização da Mídia, uma vez que não contamos ainda com uma Regulação da Área, inclusive desde que a Televisão Brasileira nasceu, da iniciativa privada, em 1950.

Um fato significativo neste momento: o FORUM NACIONAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO-FNDC, símbolo de luta, reunindo várias Entidades, completa 30 anos agora, desde que foi criado em 1991. Podemos também relembrar outro fato marcante dessa luta dos movimentos sociais na área: o I FORUM DAS TVS PÚBLICAS, realizado em 2007, em Brasília, representando um forte movimento pela criação de um polo expandido de TVs Públicas que abrigasse as já existentes: comunitárias, universitárias, legislativas e educativas, além de uma estatal a ser criada, numa malha popular e democrática de expressão digital. Tudo isso tomava forma naquele momento e, então, contávamos com um movimento expressivo nesse campo e um governo progressista.

Não só a criação da Empresa Brasileira de Comunicação-EBC, mas, outros fatores, como a forte demanda e a luta, desde a Pró-CONFECOM, pela CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, que ocorreu em 2009, mostravam que tínhamos elementos apontando em direção da criação de um Marco Regulatório para o setor. Esse era o sonho que movia um forte movimento democrático, ao mesmo tempo em que as mais de 200 emissoras públicas de televisão lutavam por melhores condições e Políticas Públicas para o setor. Esses são alguns dos elementos que podiam traçar um caminho e indicar uma possibilidade de criativa mudança no Campo da Comunicação no Brasil, o que, infelizmente, até agora não ocorreu. Ao contrário, tivemos muitos retrocessos.

No alvorecer do que chamamos de Golpe, interrompendo, em 2016, o mandato da Presidenta Dilma Rousseff, apesar de seus aspectos aparentemente institucionais, cito uma Medida Provisória, assinada pelo então Presidente em exercício, Rodrigo Maia (durante viagem ao exterior de Michel Temer), que surgia como vetor de forças em sentido exatamente contrário ao da primeira MP que criava a EBC, anos antes. Nesta última, a 744, era dissolvido justamente o centro democrático da empresa, o Conselho Curador. Um verdadeiro desmonte das principais estruturas da organização da EBC se inicia então e continua em curso.

É bom frisar que a inexistência de um Conselho gera inúmeros problemas. Não é por acaso que as estruturas organizacionais de Agências Reguladoras, em outros países, já com mecanismos de Regulação, contam sempre com a presença de Conselheiros oriundos da sociedade civil. Formado por representantes de vários segmentos, organizados através de Movimentos Sociais, o Controle Público foi e é uma das principais demandas dos ativistas e militantes na área de Comunicação com o objetivo de manter uma participação social, coletiva e plural, nos caminhos de empresas emissoras impedindo-as de se tornarem porta-vozes do Governo, sendo estatais ou de interesses privados, não sendo públicas.

Retomando o histórico, relembro ainda o ano de 2009, quando ocorreu o II Fórum de TVs Públicas, em Brasília, que terminou com recomendações importantes ao Governo Lula, ao Ministro da Comunicação do Governo, Franklin Martins e ao Ministro da Cultura, Juca Ferreira. Apesar da falta de um Marco Regulatório, o setor público de Comunicação e os Produtores Independentes de Conteúdos Audiovisuais tinham algum espaço de escuta para suas questões. O II Fórum apresentou em sua carta final pontos fundamentais para o avanço democrático na área.

*Abaixo citados entre outros:

“- a não exibição de publicidade de produto ou serviço em todas e qualquer uma das emissoras públicas estatais e não-estatais;.

- a criação de modelos de financiamento estáveis e integrados para todo o campo público de televisão;

- promover mecanismos entre produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura e Agencia Nacional de Cinema para produção de conteúdos.”

*Publicação do II Fórum de TVs Públicas. Brasília, 2009.

Esses acontecimentos mostravam o potencial de mobilização do setor. Coletivos, Sindicatos e Grupos de Pesquisa como o Barão de Itararé, o Coletivo Intervozes, Entidades como ABCCOM, Conselho Nacional de Cinema, CUT, Conselho Nacional de Psicologia, FNDC, FaleRio, entre outros, todos estavam muito mobilizados sobretudo com a perspectiva aberta pela I CONFÊRENCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, contando com a participação de diversos atores, sobretudo dos movimentos sociais democráticos, tornando-se o mais importante evento do Campo das Comunicações no Brasil.

Sobre CONFERÊNCIAS, é preciso ressaltar que o modelo que as define, unindo todo um determinado setor, um campo de atuação, para coletivamente elaborar um pacto, advém exatamente do modelo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Organização das Nações Unidas - ONU, 1948).

O aspecto mais importante é o fato de haver um pacto social, uma Conferência, para que todos os atores presentes possam chegar a um consenso e elaborar um Marco Regulatório seja geral e universal, seja setorial. Esse aspecto marca todas as Conferências de Área que buscam estabelecer uma Regulação. Foi assim também com a I CONFECOM, fato inovador na área da Comunicação Social, que promoveu, durante seu evento, em Brasília, mais de 600 propostas que nunca, porém, foram totalmente sistematizadas para se tornarem, efetivamente, um conjunto de leis. No entanto, esse momento histórico, tão esperado, a CONFECOM, jamais sairá da memória de todos que estávamos lá, a discutir o modelo ideal para uma Comunicação Democrática no Brasil. Uma grande emoção, momentos inesquecíveis, muitas inteligências juntas e muitos sonhos produzidos em total liberdade.

Revisitando a estrutura de Conferência, no sentido do CONTRATO SOCIAL, de Jean-Jacques Rousseau, encontramos nesse genial tratado, percorrendo inúmeros aspectos que implicam um amplo debate entre vários atores, um pré-modelo das atuais Conferências Setoriais. Sem dúvida, na época, a Carta dos Direitos do Homem e do Cidadão surgiu como Marco Regulatório dos Direitos Humanos. Como estrutura, Carta e Marco, Conferência e Contrato, possuem assim ligações paradigmáticas. A Conferência é a luz que a área da Comunicação necessita para que a ideia de Democracia cumpra seu papel e também para que uma Rede Pública de Televisão Digital, inovadora e convergente, possa, inclusive, iluminar uma nova cena sociopolítica, pautada pelos princípios da Cidadania.

Outro aspecto importante a ser ressaltado numa Regulação da Comunicação é a ideia de que o Espectro Eletromagnético é um bem público. Portanto, poderíamos pensar que toda Radiodifusão parte de uma base pública, o Espectro. Nesse caso, alguns mesmos critérios poderiam ser aplicados a qualquer emissora desde que as Concessões fossem tratadas como questões de Políticas Públicas. Outorgar uma faixa do Espectro Eletromagnético Público permite que governo, população e movimentos sociais acompanhem, façam parte e discutam dentro de uma estrutura de gestão pública, com conselhos, reuniões e critérios claros, as Concessões e todas as questões consideradas de interesse da população, referentes à continuidade de uma outorga.

Critérios educativos e culturais devem pautar a utilização e exploração do Espectro, pois os critérios quantitativos e, portanto, não qualitativos, comerciais, pautados pela audiência ou por uma falsa representatividade cultural podem ser insuficientes para que um Bem Público esteja nas mãos de uma empresa privada com seus interesses de lucro, dentro da lógica da Economia de Mercado.

Não há, aqui, necessidade de uma longa explicação sobre a evidente responsabilidade social, por exemplo, de uma empresa de negócios particulares diante de uma Concessão de Direito Público, o que até poderia ser inviável conforme o caso. Portanto, é preciso haver contratos de Concessão regidos por legislações claras e que funcionem na prática. Assim, teríamos um conceito bastante ampliado de TV Pública, se pensarmos que sendo todo o Espectro eletromagnético um bem público, automaticamente, toda radiodifusão deveria ser considerada pública.

E mais, todo o setor de Comunicações deveria ser considerado de interesse público e ser tratado dentro de uma perspectiva de Políticas Públicas e de Direitos Humanos fundamentais, incluindo o setor de Telecomunicações e as Novas Mídias Digitais. Embora já haja uma Lei da Internet, de 2014 e uma Nova Lei do Cabo, de 2011, as mesmas deverão ser incluídas num futuro Marco Regulatório Geral, que poderia também, caso seja esse o entendimento de todos, abranger a, já existente, Agência Nacional de Cinema-ANCINE.

Enfim, por enquanto, estamos em pleno caos “desregulatório” e todos os problemas na área, inclusive os de censuras e abusos políticos, decorrem do fato de não termos aqui uma Legislação e uma Agência Regulatória, frutos de um entendimento de que a Comunicação deve ser tratada como Política de Estado, estratégica, cada vez mais estratégica, devendo garantir a Democracia Popular, a Soberania dos Povos e o Exercício da Cidadania, em ambiente digital e pós-pandêmico. Espero!

Heloísa Toledo Machado é professora titular do departamento de Cinema-Instituto de Arte e Comunicação Social-IACS da UFF (Universidade Federal Fluminense); doutorado em Paris III, pós-Doutorado na Universidade de Lisboa; coordena Projeto de Pesquisa A TV Pública/Digital e a produção de conteúdos ficcionais como fatores de transformação sociocultural

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