Pages

"Em momento de alta fragilidade, colocar pessoas com medo para negociarem sozinhas será sempre imposição", afirma Anamatra sobre MP 936

MP 936: Anamatra avalia medida que institui o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda. Para presidente da Associação, Noemia Porto, em momento de alta fragilidade, pelas incertezas sociais e econômicas, colocar pessoas com medo para negociarem sozinhas será sempre imposição.

Do IHU, 03/04/2020

A nota é publicada por Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, 02-04-2020.
Eis a nota.

A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -, representativa de quase 4 mil magistrados e magistradas do Trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar sua preocupação com mais uma Medida Provisória, a de nº 936/2020, que dispõe sobre “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares”, a ser adotado durante o período da pandemia Covid-19 (“coronavírus”), em razão de previsões inconstitucionais.

1. A expectativa, num cenário de crise, é de que a prioridade das medidas governamentais se dirija aos mais vulneráveis, notadamente, aqueles que dependam da própria remuneração para viver e sustentar as suas famílias. Tais medidas devem ser, além de justas, juridicamente aceitáveis. Na MP 936 há, contudo, insistência em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores; na distinção dos trabalhadores, indicando negociação individual para “hiperssuficientes”; na desconsideração do inafastável requisito do incremento da condição social na elaboração da norma voltada a quem necessita do trabalho para viver; e no afastamento do caráter remuneratório de parcelas recebidas em razão do contrato de emprego, que redundará no rebaixamento do padrão salarial global dos trabalhadores e das trabalhadoras. Tudo isso afronta a Constituição e aprofunda a insegurança jurídica já decorrente de outras mudanças legislativas recentes.

2. A Constituição de 1988 prevê, como garantia inerente à dignidade humana, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV). Por isso, a previsão de acordos individuais viola a autonomia negocial coletiva agredindo, primeiro, o sistema normativo que deve vincular todos os Poderes Constituídos e, segundo, a Convenção nº 98 da OIT, que equivale a norma de patamar superior ao das medidas provisórias.

3. A Constituição promove o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), como autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas, permitindo que incrementem a condição social dos trabalhadores e das trabalhadoras (art. 7º, caput). Portanto, em autêntico diálogo das fontes normativas, a prevalência de acordos individuais ou de acordos coletivos depende da melhor realização da finalidade de avanço social. Medida Provisória não pode eliminar, alterar ou desprezar a lógica desse diálogo das fontes jurídicas, que ocorre, aliás, em outros campos do direito.

4. A Constituição determina aos Poderes a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), por isso, não se pode, absolutamente, diferenciar os trabalhadores e as trabalhadoras, em termos de proteção jurídica, pelo critério do valor do salário, sendo proibida diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). Diferenciar os trabalhadores e as trabalhadoras, para permitir acordo individual, negando a necessidade de negociação coletiva, acaso recebam remuneração considerada superior e tenham curso superior, é negar a força normativa da Constituição e do Direito do Trabalho. A proteção jurídica social trabalhista, como outras proteções jurídicas, é universal, e não depende do valor do salário dos cidadãos.

5. Benefícios, bônus, gratificações, prêmios, ajudas compensatórias e quaisquer outros valores pagos em razão da existência do contrato de emprego detêm natureza presumidamente salarial. Embora possa o poder público afastar essa possibilidade para diminuir a carga tributária dos empregadores, não pôde fazê-lo quando a finalidade é atingir o cálculo de outras parcelas trabalhistas devidas aos trabalhadores e às trabalhadoras, como férias, 13ºs salários, horas extras e recolhimento do FGTS, considerando que, na prática, se isso ocorrer, haverá rebaixamento do padrão salarial global.

6. A ANAMATRA reafirma a ilegitimidade da resistência de setores dos poderes político e econômico que intentam transformar uma Constituição, que consagra direitos sociais como fundamentais, em um conjunto de preceitos meramente programáticos ou enunciativos. Ao contrário, são a preservação e o prestígio dessa mesma ordem que, ao garantirem a harmonia das relações sociais e trabalhistas, permitirão ao País uma saída mais rápida e sem traumas desta gravíssima crise. Por isso, a ANAMATRA exorta trabalhadores e empregadores a cooperarem e celebrarem avenças coletivas, o que incrementa a boa fé objetiva dos atores sociais e assegura a justiça proveniente do diálogo social.

Por fim, a ANAMATRA espera que outras medidas de aperfeiçoamento possam ser adotadas e reforça que a Constituição prevê no seu art. 146 um regime diferenciado para as micros e pequenas empresas, que podem ser beneficiadas com a suspensão de débitos de natureza fiscal, creditícia e administrativa, que poderia se constituir em um grande pacto de desoneração dessas empresas, com o objetivo de que consigam, como contrapartida, manter os empregos.

Brasília, 2 de abril de 2020.

Noemia Porto

Presidente da Anamatra

Leia mais
No Brasil das reformas, retrocessos no mundo do trabalho. Revista IHU On Line, N°. 535
Redução de salários por MP é inconstitucional e agrava crise econômica
‘Chegou a hora de os ricos contribuírem’, diz professor da USP
“É preciso que o recurso de 600 reais chegue hoje”. Entrevista especial com Sonia Fleury
Os estímulos econômicos do governo beiram o ridículo
Movimento cobra renda básica por seis meses e ampliação dos beneficiários
Coronavírus: MP abre brecha para que funcionário contaminado no trabalho seja demitido
“Não tem nenhum parágrafo em toda MP que favoreça, de fato, o trabalhador”
Renda Cidadã, para uma quarentena segura
Manifesto: Em defesa do mundo do trabalho
A crise do coronavírus empobrecerá 35 milhões de pessoas na América Latina
Crise para quem e para quê? A dura realidade do trabalho brasileiro
A pandemia do novo coronavírus e as relações de trabalho
A classe operária em tempos de coronavírus. Artigo de Moni Ovadia
Coronavírus contrata o desemprego: é urgente agir!
Flexibilização de direitos não resulta na criação de novos postos de trabalho, afirma Anamatra
Juízes do Trabalho criticam programa ‘verde e amarelo’. Empresários elogiam
Programa de estímulo à contratação de jovens alivia empresas e prejudica desempregados
Em dois anos de reforma trabalhista, emprego CLT vira miragem
Menos empregos geram… bicos muito piores!
IBGE: Brasil bate recorde com 38 milhões de trabalhadores na informalidade
Com MP do INSS de Bolsonaro, só as empresas saem ganhando
Como iludir falando verdades
Desemprego que não cai, informalidade e desânimo: recessão dos pobres é mais longa que a dos ricos
Pesquisa de Emprego e Desemprego do DIEESE e Seade descobriu o que estava oculto
MP da Liberdade Econômica. "Não podemos ter um governo que diga que tudo aquilo que garante a saúde e a dignidade do trabalhador é um obstáculo a ser superado". Entrevista especial com Ruy Braga
Desemprego aumenta e RS tem mais de 500 mil pessoas sem trabalho
PED 451 – Há mais de três décadas, leitura inovadora sobre a dinâmica do mercado de trabalho
Trabalho sem salário fixo e com jornada reduzida avança e já representa 12% das novas vagas formais
Baixo investimento e alto desemprego: as armadilhas da estagnação econômica
Emprego formal evapora e frustra discurso de recuperação
O recorde do desemprego e da subutilização da força de trabalho no Brasil
A crise mais prolongada e profunda do emprego formal no Brasil
Preço do gás e desemprego elevam uso da lenha para cozinhar no Brasil; Queima trará efeitos negativos para saúde e meio ambiente
Desemprego de longo prazo cresce 42,4% entre 2015 e 2019
Geração de emprego continua desafio para 2019. 27 milhões de pessoas querem trabalhar e não encontram vagas ou estão subutilizadas
“É assustadora a bomba-relógio que temos pela frente”. 80% dos trabalhadores brasileiros são pobres e vivem com renda de até 1.700 reais. Entrevista especial com Waldir Quadros
"Só em 2033 o desemprego no Brasil retrocederá para abaixo de 10%"
O mercado sonha e o povo vive o desemprego e a queda de salário
Cerca de 3,3 milhões de brasileiros procuram emprego há pelo menos dois anos
Novo índice do DIEESE mede condição do trabalho
Alto índice de subutilização enfraquece relações de trabalho
A juventude no futuro: impactos da reforma da Previdência
14 horas numa fila por um emprego: “As contas e a barriga não esperam”

Nenhum comentário:

Postar um comentário