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Maconha medicinal: o passo muito tímido da Anvisa

Farmácias poderão vendê-la, mas plantio está vetado, inclusive para fins científicos: Brasil precisará importar, o que pode encarecer os remédios. 

De OUTRA SAÚDE, 04/12/2019

por Redação

Por Maíra Mathias e Raquel Torres

OS PROBLEMAS DA DECISÃO

“O acesso vai ficar mais fácil, mas para quem?”. O questionamento é feito por Emilio Figueiredo, advogado da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, e resume o sentimento de muita gente diante da decisão tomada pela diretoria da Anvisa ontem. Os diretores da agência reguladora chegaram a um consenso e decidiram aprovar a regulamentação da fabricação e venda de medicamentos à base de Cannabis em farmácias no país. Mas barraram a regulamentação do plantio para fins científicos e medicinais. A escolha inaugura uma cadeia de descompassos.

Do ponto de vista econômico, significa que o Brasil optou por ficar dependente de importações, já que vedado o plantio, as empresas terão de comprar lá fora os insumos necessários para produzir os medicamentos. “Vamos ter que importar uma substância que nós poderíamos produzir aqui, de fácil produção”, critica o presidente da comissão especial que discute o assunto na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Ainda na seara econômica, há um debate importante sobre o acesso. A própria Anvisa divulga que, aproximadamente, 13 milhões de pessoas são beneficiárias em potencial dos medicamentos à base de Cannabis. Acontece que não necessariamente todas elas têm dinheiro para comprar esses produtos – e isso sempre foi um entrave. Até agora, a importação dos remédios já era permitida para a pessoa física, desde que feita com autorização da agência reguladora. Mas como isso custa milhares de reais todo mês, associações de pacientes já entravam na Justiça para pedir autorização para o autocultivo. E, normalmente, conseguiam. “Hoje, enquanto a dose mensal da única organização autorizada a plantar maconha no país custa cerca de R$ 400, o produto vendido em farmácias tem um preço sete vezes maior”, compara Emilio Figueiredo.

Argumenta-se que a autorização para a importação por empresas tende a ter um efeito positivo nos preços. “Com a permissão da venda do remédio em farmácia, o preço do medicamento vai cair, pois as pessoas não vão precisar mais importar individualmente. Uma coisa é você trazer o produto para a Dona Maria. Outra coisa é você trazer para três mil Marias. Então, a compra do produto em quantidade maior deve baratear o custo na origem e aqui. E vai ter concorrência: a farmácia A contra a farmácia B. A tendência é reduzir custos”, afirmou Willian Dib, diretor-presidente da Anvisa, em entrevista à BBC Brasil. Figueiredo discorda: “A indústria farmacêutica tem um histórico de busca excessiva pelo lucro e não uma função social. A única solução que teria para equilibrar essa situação seria realmente uma produção nacional através de laboratórios públicos, onde se tiraria o lucro como objetivo”, que concluiu em outra entrevista: “Mesmo com mais opções, vai continuar a ser um produto muito caro e inacessível para a maioria da população”. Parece ser verdade se olhamos para o exemplo do Mevatyl, único produto à base de Cannabis registrado e vendido no Brasil. Indicado para espasmos musculares em quem tem esclerose múltipla, ele é fabricado por uma empresa do Reino Unido e a dose mensal tem um custo médio bem salgado para o consumidor brasileiro: R$ 2,8 mil.

O problema do preço pode ser resolvido do ponto de vista do cidadão e repassado para o SUS, já que como vai existir registro, em breve os medicamentos poderão ser incorporados ao Sistema Único. O Ministério da Saúde poderia ter de comprar e distribuir os caros produtos, como é feito em vários outros casos. Mas a solução que barateia o custo para todos, com pesquisa e produção nacional, parece ser, de longe, a melhor.

Willian Dib foi o único favorável à regulamentação do plantio. Para ele, não regulamentar foi uma “oportunidade perdida” – mas não pelos motivos que você imagina. Sua linha de raciocínio é a seguinte: hoje, sem regulamentação, cada juiz vai dando autorização para famílias e cooperativas plantarem maconha para fins terapêuticos. No total, 51 pedidos do tipo já foram deferidos. Com o sinal verde para a comercialização, esses medicamentos ficarão mais conhecidos, portanto, na opinião de Dib, haverá ainda mais judicialização pelo plantio. “Se a gente regulamentasse o plantio, a Justiça poderia cassar essas autorizações individuais e para associações. A Justiça primeiro não vai cassar esse direito de ninguém, porque não está regulamentado. Vai ter mais médicos receitando. Então, não vai ficar igual, as ações só podem crescer. Na teoria, é isso que vai acontecer”, disse à BBC, completando: “Pode chegar a um momento de total descontrole social, não só do aspecto quantitativo e qualitativo e de segurança.”

De sua parte, Emilio Figueiredo, que atuou em 26 das 51 ações que obtiveram permissão judicial para plantio, sinaliza o caminho que os pacientes e suas famílias devem seguir: “O direito fundamental à saúde destas pessoas continuará a ser violado. Vamos fazer uma tsunami de ações judiciais para fixar no país o reconhecimento do cultivo como acesso a ferramenta terapêutica para graves moléstias.” E o presidente da comissão sobre Cannabis na Câmara também promete reação: “Essa regulamentação exclui as cooperativas, exclui também o autoplantio. Achei muito limitada e essa comissão terá o condão de ampliá-la”, disse Paulo Teixeira ao Brasil de Fato.

Dib lembra que a própria Anvisa pode voltar a discutir o plantio, no futuro. Mas à BBC ele admitiu que “o governo Bolsonaro assumiu e, como eles são conservadores, não querem discutir em hipótese nenhuma a questão do plantio”. Também por essa lógica, a própria autorização dada ontem pela Anvisa para a fabricação e comercialização pode ser revista, caso os humores do bolsonarismo mudem (o contra-almirante Antonio Barra Torres votou a favor). Em 2020, o governo vai indicar dois diretores para a agência, obtendo maioria. O advogado Thiago Campos, do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), explicou ao Outra Saúde que a resolução é um ato administrativo que “pode ser revogado por ato de mesma hierarquia, desde que se observe os critérios regimentais do órgão que o editou e se preserve o direito adquirido”.

O Instrumento Regulatório 2.4.1 entra em vigor em 90 dias a partir da publicação da decisão da diretoria da Anvisa no Diário Oficial e será revista pela própria agência daqui a três anos, a fim de avaliar os progressos de pesquisas sobre o tema.

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