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MARCO AURÉLIO ACATA LIMINAR DO PT EM DEFESA DE CONSELHOS

Do 247, 1 DE MAIO DE 2019


O ministro do STF Marco Aurélio Mello acatou a ação direta de inconstitucionalidade do PT para ser votado no plenário da Corte em caráter de urgência, o decreto de Jair Bolsonaro que extingue colegiados da administração pública federal; segundo a oposição, a extinção dos conselhos prejudica implementação de políticas públicas, que demanda fiscalização popular

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello acatou a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, do PT para ser votado no plenário da Corte em caráter de urgência, o decreto do presidente Jair Bolsonaro que extingue colegiados da administração pública federal. De acordo com a oposição, a extinção dos conselhos viola a lei no sentido de assegurar a formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular.

Em sua decisão, Aurélio diz: “A edição, pelo Executivo, do ato em jogo revela usurpação de competência do Congresso Nacional, no que versa matéria cuja regulamentação é reservada a lei em sentido formal, relativa à ‘criação e extinção de órgãos da Administração Pública’. Aduz imprópria a supressão, mediante decreto, de colegiados expressamente instituídos por lei em sentido formal, tendo em vista a reserva legal”.

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