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Impessoalidade no trato da coisa pública

Créditos da foto: (Reprodução/Instagram/Jelena Misljenovic)

Impessoalidade no trato da coisa pública
Todo eleito como presidente quer, pelo contrário, deixar "sua marca na história do Brasil". Em princípio, deseja sua personalidade ser reconhecida pelas próximas gerações. E não ser jogado na "lata-de-lixo da história", onde encontrará muitos antecessores


Da Carta Maior, 11 de Dezembro, 2018
Por Fernando Nogueira da Costa

Só fui aprender esse termo jurídico – “impessoalidade”: qualidade, caráter ou condição de impersonalidade – quando estive em Brasília na alta administração de um banco público, a vice-presidência de Finanças e Mercado de Capitais da Caixa Econômica Federal, entre janeiro de 2003 e junho de 2007. Eu antes o entendia como a ausência de originalidade ou banalidade.

Aí está uma contradição no próprio termo: todo eleito como presidente quer, pelo contrário, deixar “sua marca na história do Brasil”. Em princípio, deseja sua personalidade ser reconhecida pelas próximas gerações. E não ser jogado na “lata-de-lixo da história”, onde encontrará muitos antecessores.

Nem sempre o eleito (e muito menos o nomeado) é um estadista. Este é uma pessoa versada nos princípios ou na arte de governar. É pessoa ativamente envolvida em conduzir os negócios de um governo ou moldar a sua política como um verdadeiro homem de Estado. Exerce liderança política com sabedoria e sem limitações partidárias.

Outra contradição é esta: os militantes partidários de sua campanha, em geral, almejam uma “boquinha” poderosa, senão se locupletar, ou seja, se tornar rico ou mais abastado, pelo menos enriquecer a família, o clã e/ou sua dinastia. O nepotismo é o favoritismo pelo poder público para com parentes. O familismo brasileiro acha justo, quando alcança aquilo visto como o maior Poder da República, deixar de ser republicano!

Visa, muitas vezes, apenas tornar-se cheio de riquezas. Cumular, encher-se, abarrotar-se de dinheiro público – ou de dinheiro privado em nome de “troca de favores”.

A República, diferentemente da tradição das Monarquias dinásticas, é uma forma de governo onde o Estado se constitui de modo a atender o interesse geral dos cidadãos. Nela, o povo deve ser soberano, governando o Estado por meio de representantes investidos nas suas funções em poderes distintos de autocontrole: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. Aqui, o político profissional acaba se submetendo à soberania popular apenas durante os anos eleitorais. Esquece-se do dever de o país ser governado como uma comunidade com interesses comuns e cooperativos.

O Princípio da Impessoalidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo. Pois é, eu me formei em Economia e nunca tive aulas sobre esse ramo do Direito Público. Ele tem como finalidade garantir a satisfação do interesse coletivo. Era obrigatório ter apenas uma Introdução ao Direito Comercial, como todos os economistas fossem formados para trabalhar para O Mercado.

Em sua essência, aquele Princípio diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas visa sim atender à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos, em especial os mais carentes de apoio – e não os mais ricos “desnecessitados”.

Os atos dos servidores públicos são imputados ao órgão ao qual pertencem. Ele tem de se assumir como um representante, porque o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão público ou uma empresa estatal. Por exemplo, estava sob minha responsabilidade a administração da Tesouraria (recursos próprios) da Caixa. Pela estratégia elaborada, em período quando a taxa de juro Selic atingia 26,5% aa, éramos tomadores de recursos para fazer operações compromissadas e acumular lucros capazes de compensar o financiamento de habitações de interesse social no ponto de equilíbrio praticamente sem lucro. Eram 2/3 dos ativos do banco: bilhões de reais.

Todas as operações eram gravadas, filmadas, e completadas pelo back-office, depois do aval do compliance (conformidade jurídica), instalado na sala da Tesouraria. Lá só entravam os operadores sob minha autorização (eu respondia perante o Banco Central) e, na minha ausência, do Tesoureiro. Recomendaram-me logo: eu seria convidado para almoços de negócios, mas nunca deveria comparecer sozinho. Sempre deveria estar acompanhado de uma “testemunha” com relacionamento profissional e não pessoal.

A impessoalidade na Administração Publica não permite os agentes públicos concederem privilégios a poucos em desfavor do interesse majoritário da coletividade e impede os agentes públicos se valerem da coisa pública, isto é, dinheiro público e dos bens públicos. Ora, isto é o oposto do anunciado pelo centralizador responsável pelo superministério da Economia ao nomear seus pares de bancos de negócios para administrar bancos públicos. Ops, ato falho, fazer o melhor para seus parceiros: vender bons bocados de patrimônio público! São “raposas no galinheiro”!

Sem debate público-eleitoral, não se pode afirmar esse programa de total privatização ter sido aprovado, conscientemente, pela maioria (55%) do eleitorado. Pesquisas apontam a maioria dos brasileiros ser a favor da intervenção estatal. Eles votaram no eleito mais por apoio a costumes conservadores e mal informados (também malformados) por rede social. O país sofre por sua má educação. A burrice ganhou.

De acordo com o imaginário social dos comuns é concedido aos agentes, órgãos e pessoas integrantes da Administração Pública certas prerrogativas pessoais capazes de reger a vida social. Todavia, os cidadãos administrados também são dotados de direitos capazes de impedir ações arbitrárias cometidas pela autoridade em favor de sua família e/ou de seus pares, sejam corporativos, sejam empresariais.

Desconhecida por muitos, a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 37, traz alguns princípios norteadores da Administração Pública direta e indireta. São eles: o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e o da eficiência. Esta visa conseguir o melhor rendimento com o mínimo de erros e/ou de dispêndio de energia, tempo, dinheiro ou meios. A transparência é fundamental.

A eficiência exige uma pessoa ser apropriada ou ideal para determinada função, operação, objetivo, etc. Tudo isso exige a manutenção da tolerância mútua entre os adeptos das diversas doutrinas existentes na sociedade. No entanto, o ex-militar eleito nomeou com excessivo apego à sua doutrina evangélica fundamentalista e à aplicação rígida de seus princípios morais conservadores ou ante modernizantes.

A República brasileira, desde sua instalação em 1889 por militares positivistas, não pertence ao clero nem a uma ordem religiosa. Justifica-se assim ser hostil à influência, ao controle de qualquer religião sobre a vida intelectual e moral, sobre as instituições e os serviços públicos. Em uma Nação multiétnica com diversas religiões e deuses, o Estado laico tem de ser independente em face do clero ou pastores, ou seja, de toda confissão religiosa, em tudo aquilo relativo à vida civil. Ele é secular porque é próprio do “século”, no sentido de “mundo”, não se adequa à nenhuma Igreja. É profano, temporal, mundano, laical. É pertencente ao século presente, portanto, não pode ser regressivo.

Nomenclatura se refere ao ato de nomear. Na antiga Roma, era o ato de ensinar a um pretendente de favores os nomes dos cidadãos importantes, para ele poder lhes saudar, chamando-os pelo nome – e solicitando favores pessoais ou familiares. Na ex-União Soviética, Nomenclatura era o conjunto dos indivíduos, especialmente do Partido Comunista, dentre os quais eram indicados os ocupantes para os altos cargos no governo e nas empresas.

A mídia classificou a nomeação pelo governo, cuja hegemonia político-eleitoral era do PT, de “aparelhamento”. Era a ocupação e o controle, por exemplo, de empresas estatais de economia mista ou setores da administração pública por representantes de interesses corporativos e partidários. E agora, no caso da direita, é o que?!

Inversamente, na meritocracia há o predomínio em uma sociedade ou organização daqueles detentores de mais méritos no sentido dos mais trabalhadores, mais dedicados e/ou mais bem-dotados intelectualmente. Na Universidade, há um sistema de recompensa e/ou promoção hierárquico fundamentado no mérito pessoal. É atestado por títulos obtidos em defesas de teses originais perante bancas julgadoras.

Na Administração Pública brasileira é necessária também a predominância da meritocracia, seja em governo de esquerda ou de direita. O mérito é a questão central em uma pendência, exige um conjunto de fatos e provas capazes de orientar a formação de um juízo administrativo por merecimento – e não pelo popular QI: Quem Indica.

Um líder autêntico tem de ser espécie de mentor intelectual capacitado para mesclar em sua equipe diversos tipos de inteligência dos seres humanos, tanto lógico-matemática ou científica, típica de QI (Quociente de Inteligência), quanto a QE (Quociente Emocional) com capacidade de autoconhecimento intrapessoal e espírito de equipe interpessoal. É o contrário do critério não técnico, adotado pelo eleito, de só nomear neoliberais, antipetistas, fundamentalistas evangélicos, adeptos da Escola Sem Partido, os contra a globalização cultural, todos ambiciosos de universalização de seus credos particulares através de sua imposição ao Estado brasileiro e, daí, a todos os cidadãos.

As decisões tomadas pela Administração Pública têm sempre visar o interesse publico da população, garantindo diversas liberdades, como o direito de expressão. Desta forma, garante a igualdade e impede qualquer tipo de favorecimento a si próprio, ou à sua família, à sua religião e à sua corporação. Impessoalidade acima de tudo!

Fernando Nogueira da Costa é professor titular do IE-UNICAMP. Autor de "Métodos de Análise Econômica" (Editora Contexto; 2018). http://fernandonogueira.wordpress.com | fernandonogueira@gmail.com

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