Lembrando que, se aprovado pela Câmara e aceito iniciar processo no Senado, o presidente do Supremo é quem preside as sessões de julgamento do impeachment
Do, GGA, 15 de abril, 2016
Por Luis Nassif
Jornal GGN - Durante a polêmica votação do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quinta-feira (14), o ministro Ricardo Lewandowski - que integrou a minoria que votou a favor da liminar apresentada pelo governo contra a votação do impeachment, que ocorre neste domingo (17) - deu sinal verde para que a defesa da presidente Dilma Rousseff invoque a análise da última instância do Judiciário sobre se houve, ou não, crime de responsabilidade.
A manifestação de Lewandowski ocorreu já na madrugada desta sexta (15), no fim do julgamento da Corte sobre a liminar da Advocacia-Geral da União. "Que fique essa fundamentação na ata, que acabo de explicitar, para que essa questão da tipificação [do crime de responsabilidade] possa eventualmente ser reexaminada no momento oportuno", disse o ministro presidente do STF.
Ao contrário dos demais ministros que demonstraram nítida preocupação de seus votos serem interpretados como avanço sobre a autonomia e independência entre os três Poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo), garantidas pela Constituição, o ministro analisou a importância e o papel também de responsabilidade da instância máxima da Justiça no momento crítico de possível destituição do poder da presidente Dilma Rousseff.
Em sua fala, o ministro lembrou que, apesar de não serem eleitos, os membros da Corte têm legitimidade para "rever" atos dos outros Poderes da República, quando instados.
Foi direto ao afirmar que mesmo atos políticos como um processo de impeachment, cuja responsabilidade de julgamento é o Congresso, podem ser revisados pelo Judiciário. Durante o seu voto, Lewandowski disse que cabia ao Supremo analisar a legalidade de procedimentos adotados, uma vez considerando a gravidade de um processo de impedimento.
"Embora não tenham sido eleitos pelo povo, juízes têm legitimidade nacional. Como juiz da Suprema Corte, tenho legitimidade, sim, para rever atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário", alertou.
"Se cabe ao Senado processar e julgar a presidente por suposto crime de responsabilidade, o exame da justa causa, o exame da tipicidade ou não da conduta, que está sendo atribuída a ela, isso será objeto de apreciação por parte do Senado. E se, eventualmente, a presidente entender que estará sendo lesada em seus direitos, ela poderá novamente voltar ao STF", disse Lewandowski em sinal verde ao advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que faz a defesa da presidente.
"Então isso fica proclamado o resultado [do julgamento], com essa explicitação, de maneira que não fechamos a porta para uma eventual contestação no que diz respeito à tipificação dos atos imputados à senhora presidente no momento adequado", afirmou, ao final da sessão do STF.
Ainda neste contexto, dentro de um processo de impeachment, se aprovado pela Câmara dos Deputados e aceito iniciar a análise pelo Senado Federal, quem preside as sessões de julgamento é o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), neste caso, Ricardo Lewandowski.
"[O processo de impeachment] é um ato político, sim, mas quem disse que ato político não é sindivável pelo Judiciário?", questionou, ainda, ontem o ministro.
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