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O impedimento de certos candidatos, por Eugenia Gonzaga

Do GGN, 18 de Outubro, 2018
por Eugenia Gonzaga



A CF/88, em seu artigo 77, §4º, prevê que, “se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação”.

O que viria a ser esse “impedimento” de pessoa ainda não eleita, mas já candidata?

Não há propriamente uma lei que trate dessa situação.

A LC 64/90 trata das causas de inelegibilidade, regula o processo de arguição de tais causas, mas na modalidade de impugnação de registro de candidatura.
Apenas em seu art. 19, é que disciplina as questões ocorridas durante a candidatura. Vale transcrever: “as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.”

Isto significa que todo o longo rol de inelegibilidades tem que ser arguido quando do registro da candidatura. Uma vez candidato, a única maneira de o mesmo ser considerado “impedido”, como previsto na Constituição, art. 77, será por questões atinentes, em resumo, a “abuso do poder econômico ou político”.

Sobre abuso do poder econômico, há vasta doutrina, mas o conceito de abuso do poder político ainda é extremamente aberto.

Pois bem, trazendo a Lei de 1990 para os dias atuais, perguntamos: - será que o uso desmedido das “fake News” não seria um nítido abuso do poder político? A resposta pode ser sim, facilmente, mas logo surgem os seguintes questionamentos: e as dificuldades de se provar a ciência do candidato; de se provar que a notícia “fake” o beneficiou? Dificil responder. Isto demonstra o quanto a jurisprudência eleitoral ainda está na idade da pedra, se compararmos com os vetores que determinam a interpretação, por exemplo, da legislação ambiental.

Mas até que ponto o correto seria defender uma legislação duríssima de responsabilização objetiva de candidatos, quando se sabe que a concorrência no meio eleitoral pode ser muito cruel? Nesse sentido, uma interpretação voltada contra o candidato não seria nada republicana.

Todavia, como proceder quando o discurso do candidato é proferido inteiramente, ao longo de toda a sua campanha e até antes dela, de maneira contrária a tais princípios republicanos que, no final das contas, são os que garantem o próprio direito igualitário ao voto? E quando esse discurso “não republicano” atende momentaneamente a um desejo (legitimo, por que não?) da maioria da população de rompimento com as estruturas vigentes que levaram o Pais ao “caos”(ao menos ao “caos” apregoado pela mídia dominante)?

É nesse momento que as pessoas que guardam um mínimo de disciplina jurídica e de amor pelo País devem se apegar à Constituição. Ela não é uma carta forjada em um momento de devaneio e de defesa de valores mesquinhos, mas de sincera preocupação com o País como Nação detentora de riquezas materiais e imateriais, que acolhe valores que defendem a democracia inclusive do poder das maiorias eventuais.

Em conclusão: um candidato que se anuncia como defensor de uma guerra interna e da tortura, como baluarte da negação dos princípios da igualdade e da não discriminação, não poderia sequer ser considerado habilitado a permanecer no pleito; e, principalmente, jamais poderia merecer o apoio de qualquer pessoa que detenha, em suas mãos, parcelas dos poderes de/ou que servem ao Estado, quais sejam, integrantes dos ministérios públicos, das magistraturas, da imprensa, do legislativo.

Eugenia Gonzaga - Procuradora da República. Presidente da Comissão sobre Mortos e Desparecidos Políticos

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