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Contabilidade Criativa e Aceleração do Crescimento

Do GGN, 5 de Novembro, 2017
Por Fernando Nogueira da Costa




É necessário conhecer certas tecnicidades para entender o propósito do projeto de Lei 314, que tem parecer favorável e deverá ser votado na próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado. O projeto estabelece que o resultado positivo das operações do Banco Central com reservas cambiais e das operações com derivativos cambiais por ele realizadas no mercado interno não poderá mais ser transferido à conta única do Tesouro Nacional.

Será destinado a uma “reserva de resultado”. Estes recursos somente poderão ser utilizados para cobrir os prejuízos do BCB e, excepcionalmente, para pagar a dívida mobiliária federal, “quando severas restrições nas condições de liquidez afetarem de forma significativa o seu refinanciamento”.

O resultado negativo contábil do BCB, por sua vez, não será mais coberto, de imediato, por títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional. Ele terá que ser compensado pelos recursos existentes na “reserva de resultado” e pela redução do patrimônio institucional do Banco Central, até que o patrimônio líquido do BCB atinja o limite mínimo de 1,5% do ativo total existente na data do balanço.

Caso essas duas medidas não sejam suficientes para cobrir o resultado negativo, a União poderá pagar o saldo remanescente com a emissão de títulos públicos para garantir a recomposição do patrimônio líquido ao nível de 0,5% do ativo total do Banco Central.

Há, em Terrae Brasilis, os seguintes conceitos de dívida pública:

Dívida Mobiliária do Tesouro em Mercado (DMTM): todos os títulos do TN em posse do setor não-governamental, exceto aqueles que lastreiam operações compromissadas do BCB;
Dívida Bruta do Governo Geral – conceito FMI (DBGG-FMI): toda a dívida do TN, inclusive os títulos em posse do Banco Central, não importando se o BCB aloca esses títulos em operações compromissadas ou se os mantém apenas em sua carteira;
Dívida Bruta do Governo Geral – conceito brasileiro (DBGG-Brasil): toda a dívida do TN, exceto os títulos em posse do BCB que estão apenas em sua carteira, ou seja, esse conceito inclui as operações compromissadas feitas pelo BCB.

As operações compromissadas podem ser vistas como uma transação que utiliza títulos do TN de variados prazos de vencimento como garantia de um empréstimo de curto prazo feito pelo BCB junto ao mercado (venda) ou do mercado ao BCB (compra). A LRF proíbe o Banco Central de emitir títulos próprios. Assim, o único instrumento de que a Autoridade Monetária dispõe para fazer operações compromissadas são títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.


Como se pode observar no Quadro abaixo, as operações compromissadas atingiram o saldo de R$ 1,148 trilhão (17,7% do PIB). Uma possível solução é a criação de um instrumento de política monetária alternativo às operações compromissadas: os depósitos diretos dos bancos no Banco Central, sem que seja necessário usar títulos do Tesouro como colateral da operação.



Assim, quando o BCB quiser enxugar a liquidez, para colocar a Selic-mercado no nível da Selic-meta, de acordo com o regime de meta inflacionária, ele poderá incentivar a elevação do volume de depósitos voluntários com remuneração por juros superiores aos que os bancos obteriam no mercado interbancário. Tudo se passaria exatamente como em uma operação compromissada, exceto pelo fato de que não haveria um título público como colateral da operação.

No limite, a DBGG poderia baixar de 73,9% para 56,2% do PIB, bem mais palatável para as agências internacionais de avaliação de risco. Isto não seria uma “jabuticaba” nacional, pois outros países adotam também essa “contabilidade criativa” (sic).



Outro registro contábil, que não é “jabuticaba” – a própria Constituição Federal de 1988 no art. 164 § 3º determinou que as disponibilidades de caixa da União sejam depositadas no BCB –, é a Conta Única do Tesouro (não confundir a sigla CUT com a da Central Única dos Trabalhadores nem tampouco com a do Custo Unitário do Trabalho), cujas as principais vantagens da implantação de uma Conta Única são:

minimização do volume de depósitos correntes para fins transacionais, muitas vezes sem remuneração, em nome de órgãos governamentais em contas múltiplas;
eliminação da necessidade de manutenção de depósitos para movimentações entre órgãos governamentais; e
mitigação do risco de crédito e operacional oriundo de bancos comerciais privados, uma vez que a exposição do governo a essas instituições fica limitada.
As disponibilidades de caixa da União (CUT), depositadas no BCB, são remuneradas pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do TN em poder do BCB.

Mas o ponto crítico, que é o objeto de projeto no Senado, está em que, atualmente, o BCB transfere ao TN lucros decorrentes da valorização de suas reservas cambiais: sempre que há uma depreciação da moeda nacional, os ativos do BCB em moeda estrangeira se valorizam. Isso gera um lucro para o BCB, que é semestralmente transferido ao Tesouro.

Os assessores fiscalistas ou contabilistas dos políticos profissionais acham que esse procedimento é inadequado. Afinal, o BCB não vende as reservas e o lucro apurado é meramente contábil. Não há a efetiva realização do lucro. O BCB não retira recursos da sociedade por meio da venda de reservas e, pelo dogma da Lei de Say, o gasto público só pode ocorrer em substituição ao gasto privado, para não desequilibrar a demanda agregada em relação à oferta agregada, provocando inflação.

A possibilidade de o BCB passar a usar depósitos remunerados em substituição às operações compromissadas não representará problema de mensuração da dívida pública se não houver qualquer possibilidade de o TN receber financiamento indireto do BCB. No caso da transferência dos lucros decorrentes da valorização das reservas, o conceito consistente de dívida pública é o DBGG-Brasil. A substituição das operações compromissadas por depósitos remunerados tornará esse indicador inconsistente, resultando na subestimação da dívida pública.

Adotar os depósitos remunerados sem mudar o sistema de transferência de lucros do BC ao Tesouro Nacional, diagnosticam os contabilistas, consistirá em mais uma medida de “contabilidade criativa”: os indicadores de dívida pública passarão a mostrar uma dívida menor que a dívida real. Isto porque o TN usará os recursos de equalização cambial acumulados na CUT para resgatar dívida mobiliária em mercado.

Nesse caso, os recursos sacados da CUT para pagar juros e amortização provêm de transferências de equalização cambial feitas pelo BC ao TN em exercícios anteriores, e não de recursos fiscais legítimos. Os adeptos da Lei de Say não consideram o resultado cambial do BC como um recurso fiscal legítimo, já que não é extraído da sociedade sob a forma de tributos, dívida ou desvalorização inflacionária da moeda. Decorre apenas de uma valorização temporária das reservas cambiais. Ao sacar esses recursos da CUT, o TN não estará abrindo mão de um ativo acumulado no passado: saldo na CUT proveniente de colocação de títulos em mercado ou de realização de superávit primário em anos anteriores. Estará usando financiamento monetário e inflacionário!

Pior, o relator do projeto, senador cearense Tasso Jereissati (presidente do PSDB), excluiu o artigo que autorizava o Banco Central a acolher depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. Pelo texto original do projeto, o BC ficaria encarregado de dispor sobre a sobre a remuneração, as condições e os prazos e formas de negociação dos depósitos voluntário. Em seu parecer, Tasso diz que a criação dos depósitos voluntários teria que ser feita por projeto de iniciativa do presidente da República. “Apesar de, no mérito, concordarmos com a medida, entendemos que a autorização proposta, ao atribuir novas funções para um órgão do Poder Executivo, incorre em vício de iniciativa”, argumentou. Que governo incompetente! E que base governista infiel!

O projeto prevê regra automática para a recomposição da carteira de títulos do Banco Central. Sempre que o valor da carteira de títulos livres para negociação, em poder do BC, atingir percentual igual ou inferior a 4% de sua carteira total de títulos, a União efetuará emissão em favor do Banco Central, no montante necessário para que sua carteira de títulos livres para negociação atinja o valor de 5% da carteira total.

O projeto cria ainda a possibilidade, mediante prévia autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), de

a União efetuar o resgate dos títulos, sem desembolso financeiro a favor do Banco Central, e
o correspondente cancelamento de títulos livres para negociação da autoridade monetária.
O objetivo da medida, de acordo com o parecer, é permitir a redução do estoque de títulos da dívida mantida pelo BCB, “o que diminuirá os custos da União com pagamento de juros sobre esses papéis”.

A alegação contabilista é que o projeto pretende acabar com uma “contabilidade criativa” permitida pela legislação atual. Os lucros do BCB são transferidos ao TN em dinheiro, e os prejuízos são cobertos em títulos. Isso pode resultar em uma operação de crédito “disfarçada”, o que é proibido pela Constituição. Como hoje está tudo junto e misturado (o Tesouro Nacional e a Autoridade Monetária) a acumulação na CUT de recursos oriundos da transferência de resultados positivos do BCB viabiliza a amortização de parte da dívida mobiliária, apesar dos déficits públicos nominais.

Observando toda essa movimentação neoliberal, para travar intervenção governamental na economia brasileira, e pensando em um próximo governo social-desenvolvimentista, eleito democraticamente, esse projeto é uma mera tentativa de “amarrar cachorro com linguiça”!




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